Quem faz um testamento só pode atribuir livremente todos os seus bens se não for casado, não tiver descendentes nem lhe sobreviverem ascendentes. Existindo estes herdeiros, terá de respeitar a parte da herança que lhes cabe e dispõe apenas da quota disponível para distribuir como entender. Conheça as regras para o seu cálculo e atribuição.
