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Tribunal Constitucional dá luz verde à lei do retorno e asilo | Público | Geral | Artigos e Notícias


Juízes do TC consideram, por unanimidade, que lei que facilita deportação de imigrantes em situação ilegal está conforme à Constituição. Decisão foi tomada por sete dos 13 juízes conselheiros.

2026-08-28 18:06:35




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