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Multas até 10.200 euros por actos para atrasar processos entra em vigor em Setembro | Público | Sociedade | Artigos e Notícias


A lei que permite multas por actos dilatórios na Justiça entra em vigor a 1 de Setembro. O diploma, publicado esta segunda-feira, visa acelerar processos e alargar o uso do processo abreviado.

2026-07-27 16:00:29




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