Manifestação e requisição civil: duas leis do PREC a que os governos deitam mão | Público | Geral | Artigos e Notícias

Tal como a lei da manifestação, a lei da requisição civil é anterior à Constituição e foi muito influenciada pelo contexto em que surgiu. Ambas limitam direitos que a CRP de 1976 veio a consagrar.