Petição pública quer derrubar vinculação da carta de condução a título de residência | Público | Geral | Artigos e Notícias
Decreto-Lei 114/2026 atrela a validade das carteiras de motoristas imigrantes à vigência do título de residência em Portugal. Petição recolhe assinaturas para levar debate à Assembleia da República.
2026-08-13 18:39:42
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