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Governo aprova alterações aos contratos públicos e deixa cair preço-base obrigatório | Público | Política | Artigos e Notícias


Governo aprovou, em Conselho de Ministros, nova versão do Código dos Contratos Públicos. Revisão prévia do projecto de execução é eliminada e admite-se a posse administrativa de obras em incumprimento

2026-06-25 16:08:21








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