PS manda para o Tribunal Constitucional revisão do Processo Penal que Seguro deixou passar | Expresso | Actualidade | Artigos e Notícias

Novo decreto que limita direitos de defesa em tribunal nasceu de uma proposta do Governo, aprovada depois no Parlamento pela direita (PSD, Chega, IL e Chega) e pelo PAN. Socialistas dizem que sete artigos são passíveis de violar a Constituição