Seguro promulga Lei da Nacionalidade, mas quer que processos pendentes não sejam afetados pelas alterações | Expresso | Actualidade | Artigos e Notícias

Alteração ao Código Penal que prevê perda de nacionalidade fica pendente de decisão do Tribunal Constitucional. Na mensagem de promulgação, o PR pede que ninguém seja prejudicado pela morosidade do Estado