Seguradoras podem rejeitar atestado multiúso como prova de incapacidade | Deco | Geral | Artigos e Notícias

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor de uma seguradora que recusou o atestado multiúso como prova de incapacidade de uma consumidora. Apesar disso, fixou jurisprudência, determinando que, em casos idênticos, caberá ao tribunal decidir se o atestado prevalece sobre outros meios de prova.