Devolução de IVA na construção de habitação: quais as regras e como pedir? | Deco | Geral | Artigos e Notícias

Já está em vigor o novo regime de restituição parcial de IVA na autoconstrução de habitação. Saiba quem pode beneficiar da devolução do IVA, como pedir e que regras devem ser cumpridas.