Cuidadores informais: regras e condições para pedir o estatuto | Deco | Geral | Artigos e Notícias

O Estatuto do Cuidador Informal concede o estatuto de cuidador não principal a pessoas sem laços familiares, mas que coabitem com a pessoa cuidada e lhe prestem cuidados regulares. Se houver laços familiares, a partilha do domicílio fiscal deixa de ser obrigatória.