Protesto pela habitação: porque podem os manifestantes acampados incorrer no crime de desobediência? | Público | Sociedade | Artigos e Notícias

Decreto-lei que impõe limites ao direito de reunião e manifestação foi aprovado em 1974, ainda antes de existir Constituição. Crime é punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.