Cidadãos vão poder pedir indemnizações às entidades públicas que os lesaram | Público | Sociedade | Artigos e Notícias
Governo quer criar mecanismo para resolver casos de responsabilidade civil extracontratual fora dos tribunais. Casos serão instruídos por novo Conselho de Consultores do Centro Jurídico do Estado.
2026-08-13 05:21:00
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