Ocupação ilegal de imóveis: nova lei agrava penas | Deco | Geral | Artigos e Notícias

A nova lei que reforça a proteção do direito da propriedade entrou em vigor a 25 de novembro. Desde essa data, a invasão ou ocupação ilegal de um imóvel alheio passou a ter penas mais pesadas, sobretudo quando existe violência ou ameaça grave, ou quando o imóvel é habitação própria e permanente.