“Portugal está a ir mais longe do que o exigido pelo Pacto” em leis com “impacto mais político do que jurídico” | Público | Sociedade | Artigos e Notícias

“A detenção de migrantes coloca um problema de ingerência no direito à liberdade”, diz Constança Urbano de Sousa. “Será uma questão para o Tribunal Constitucional.”