O Ministério Público está a tentar anular a absolvição de Rui Pinto em duas frentes: o recurso para a Relação é um ataque violento aos juízes que consideraram que o fundador do Football Leaks não podia ser julgado duas vezes pelos mesmos factos. O Tribunal Constitucional não aceitou pronunciar-se sobre se estes juízes fizeram bem ao decidir que a acusação violava a lei fundamental do país