Escolha de tribunal para julgar processos de dívida à Segurança Social é inconstitucional | Público | Economia | Artigos e Notícias
Tribunal Constitucional entende que a forma como a lei está redigida permite ao Instituto da Segurança Social concentrar os julgamentos em tribunais com sentenças mais favoráveis aos seus interesses.
2023-06-06 05:00:00
|
|