Escolha de defensor por órgão estadual do sistema de justiça penal | Público | Geral | Artigos e Notícias
A medida encerra uma enorme potencialidade lesiva para os direitos fundamentais dos arguidos. Daí que possa suscitar-se a questão da sua inconstitucionalidade. Opinião de Renato Lopes Militão
2024-10-30 22:43:33
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